O projeto de lei complementar do ajuste fiscal, aprovado pelo Senado na quarta-feira (18) e enviado à Câmara, permitirá ao governo congelar despesas do Orçamento de forma preventiva, mesmo quando não houver risco de descumprir o piso da meta fiscal. A explicação é do secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Guilherme Mello, em entrevista publicada nesta quinta-feira (19). O instrumento é opcional e serve para aproximar o resultado do centro da meta, não do piso.
Como funciona hoje e o que muda
Pelas regras atuais, o governo só contingencia recursos ao longo do ano se houver risco de descumprir o piso da meta. Para 2027, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias prevê superávit primário de R$ 73,2 bilhões (0,5% do PIB) para o governo central, o centro da meta, com tolerância até R$ 36,6 bilhões (0,25% do PIB), o piso.
Segundo Mello, o texto estabelece duas camadas:
- Contingenciamento obrigatório, que já existe e é acionado quando há risco para o piso. Pelo projeto aprovado no Senado, nesse caso o governo terá de fazer uma contenção “extra”, de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.
- Contingenciamento preventivo, opcional, quando não houver risco para o piso e o governo quiser se aproximar do centro da meta. O valor dependerá da distância entre a projeção do resultado e o centro da meta.
O secretário afirmou que o mecanismo responde às críticas de que o governo não perseguia o centro da meta durante a execução do Orçamento: “Agora eu tenho mais um instrumento poderoso”, disse.
Base de cortes maior, inclusive emendas
Mello destacou outra mudança: a ampliação da base de despesas que podem ser contingenciadas, como as emendas parlamentares. De acordo com ele, isso dá mais alternativas e permite distribuir os cortes entre diferentes rubricas, evitando concentrá-los em áreas como educação e investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O secretário rejeitou a leitura de que o projeto muda o arcabouço fiscal: segundo ele, a regra segue a mesma desde a criação, com o crescimento das despesas limitado a 70% da variação da receita e a 2,5% ao ano acima da inflação, e não houve alteração na meta de resultado primário nem nas bandas de tolerância. Para Mello, trata-se de “uma reforma de gestão orçamentária”.
O que falta
A mudança na regra do contingenciamento é o núcleo do projeto, embora não tenha sido o ponto central da discussão entre os senadores. O texto agora depende da Câmara, onde o presidente da Casa, Hugo Motta, anunciou a votação para segunda-feira (23). As declarações são do próprio governo; o OsPoderes não localizou, até a publicação, o efeito numérico do mecanismo preventivo, que depende da projeção de cada bimestre.
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