O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) apresentou à Câmara dos Deputados uma proposta alternativa à redução da maioridade penal para 16 anos, ao menos para crimes hediondos. O documento foi entregue à comissão especial que trata do tema e prevê o aperfeiçoamento do sistema socioeducativo e um modelo de responsabilização progressiva para adolescentes que cometem atos infracionais. O Ministério Público é contrário à redução da idade penal.
O que propõe o Ministério Público
A proposta foi construída pela Comissão Permanente da Infância, Juventude e Educação (Copeij) do CNPG e defende mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O objetivo é criar uma responsabilização proporcional à gravidade do ato infracional e à idade do adolescente. O Ministério Público foi representado na audiência pela promotora de Justiça Danielle Tuoto, em nome do CNPG e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
O argumento
Segundo a promotora, ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em atos graves não se alcançará com a redução da idade penal, mas com aperfeiçoamentos legais capazes de garantir respostas proporcionais, preservando a lógica pedagógica e ressocializadora do sistema socioeducativo. Ela reconheceu, porém, a necessidade de atualizar a legislação para adequá-la à realidade social brasileira.
Contexto
A comissão especial foi instalada antes das eleições gerais deste ano. O tema ganhou força depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se declarou favorável ao projeto que reduz a maioridade penal para 16 anos, mudança que ele defendeu durante a campanha à reeleição para punir crimes mais graves, como homicídio qualificado e tráfico de drogas. Pesquisa Quaest divulgada em 16/11 mostrou 92% de apoio à redução, ante 97% em 2025.
O que falta saber
- O texto integral da proposta do CNPG não foi localizado nas informações apuradas até agora; os detalhes acima vêm de trechos da nota divulgada pelo conselho.
- Se a comissão especial incorporará a sugestão e quando votará o parecer sobre a PEC.





















