Congresso

Ministério Público propõe alternativa à redução da maioridade penal

Em audiência na comissão especial da Câmara, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais defendeu mudar o ECA e o Sinase, com responsabilização progressiva, em vez de baixar a idade penal para 16 anos.

Deputados conversam em pé no plenário da Câmara durante sessão deliberativa, com a mesa diretora ao fundo
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão deliberativa, em Brasília, em 4 de março de 2026. Foto de arquivo: Bruno Spada/Câmara dos Deputados — CC BY 3.0. A imagem não registra a audiência da comissão especial. Origem da fotografia. Condição de uso.

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) apresentou à Câmara dos Deputados uma proposta alternativa à redução da maioridade penal para 16 anos, ao menos para crimes hediondos. O documento foi entregue à comissão especial que trata do tema e prevê o aperfeiçoamento do sistema socioeducativo e um modelo de responsabilização progressiva para adolescentes que cometem atos infracionais. O Ministério Público é contrário à redução da idade penal.

O que propõe o Ministério Público

A proposta foi construída pela Comissão Permanente da Infância, Juventude e Educação (Copeij) do CNPG e defende mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O objetivo é criar uma responsabilização proporcional à gravidade do ato infracional e à idade do adolescente. O Ministério Público foi representado na audiência pela promotora de Justiça Danielle Tuoto, em nome do CNPG e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

O argumento

Segundo a promotora, ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em atos graves não se alcançará com a redução da idade penal, mas com aperfeiçoamentos legais capazes de garantir respostas proporcionais, preservando a lógica pedagógica e ressocializadora do sistema socioeducativo. Ela reconheceu, porém, a necessidade de atualizar a legislação para adequá-la à realidade social brasileira.

Contexto

A comissão especial foi instalada antes das eleições gerais deste ano. O tema ganhou força depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se declarou favorável ao projeto que reduz a maioridade penal para 16 anos, mudança que ele defendeu durante a campanha à reeleição para punir crimes mais graves, como homicídio qualificado e tráfico de drogas. Pesquisa Quaest divulgada em 16/11 mostrou 92% de apoio à redução, ante 97% em 2025.

O que falta saber

  • O texto integral da proposta do CNPG não foi localizado nas informações apuradas até agora; os detalhes acima vêm de trechos da nota divulgada pelo conselho.
  • Se a comissão especial incorporará a sugestão e quando votará o parecer sobre a PEC.

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