O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (16) o arquivamento do inquérito que investigava o ex-deputado federal Daniel Silveira por descumprimento de decisões judiciais. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O que o inquérito apurava
Aberta em 2022, a investigação verificava se Silveira cometeu crime de desobediência ao violar medidas cautelares impostas pelo Supremo, entre elas o monitoramento eletrônico. Ao pedir o arquivamento, a PGR argumentou que as violações atribuídas ao ex-deputado já haviam resultado em sanções processuais, como multa superior a R$ 4 milhões e prisão preventiva. Moraes acolheu o entendimento e encerrou o inquérito, com a ressalva de que ele poderá ser reaberto caso surjam novas provas.
Contexto
Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por incentivar atos antidemocráticos e atacar ministros e instituições, com perda do mandato, suspensão dos direitos políticos e multa. O perdão concedido a ele pelo então presidente Jair Bolsonaro foi considerado inconstitucional pelo Supremo e derrubado. Em setembro de 2025, Moraes autorizou a progressão ao regime aberto, com condições como tornozeleira eletrônica e proibição de usar redes sociais.
O que muda: o arquivamento encerra apenas este inquérito, sobre o descumprimento das cautelares. A condenação e as demais decisões da execução da pena não são alteradas por ele. A íntegra da decisão não foi consultada pelo OsPoderes; os dados acima constam de reportagem sobre ela.




















