O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (10) o projeto de lei complementar 109 de 2025, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações fiscais das empresas que regula. A proposta permite cruzar dados tributários e operacionais para identificar irregularidades no mercado de combustíveis.
O que a ANP poderá ver
O acesso abrange notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e). A agência poderá obter os dados diretamente da Receita Federal e das Fazendas estaduais e do Distrito Federal, inclusive informações sob responsabilidade do comitê gestor do novo imposto sobre bens e serviços. As informações poderão ser usadas para conferir declarações, fazer cruzamentos de fiscalização e regulação e elaborar estudos técnicos. A ANP arcará com os custos do sistema.
O compartilhamento não afasta o sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional. A agência terá de comunicar à Receita e às secretarias de Fazenda a abertura de processos sancionadores com repercussão tributária.
Para o relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), os documentos permitirão identificar divergências entre o que as empresas declaram e as operações efetivamente realizadas, nas etapas de compra, transporte e venda.





















