Congresso

Senado aprova acesso da ANP a notas fiscais de empresas de combustíveis

Aprovado por unanimidade, o PLP 109/2025 permite à agência cruzar notas fiscais eletrônicas e documentos de transporte para identificar fraudes no setor, mantido o sigilo fiscal.

Posto de combustíveis com bandeira Shell e painel de preços, em Piracicaba (SP)
Posto de combustíveis em Piracicaba (SP), em foto de arquivo de 2008; os preços no painel não são os atuais. Foto: Mario Roberto Duran Ortiz, CC BY-SA 3.0.

O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (10) o projeto de lei complementar 109 de 2025, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações fiscais das empresas que regula. A proposta permite cruzar dados tributários e operacionais para identificar irregularidades no mercado de combustíveis.

O que a ANP poderá ver

O acesso abrange notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e). A agência poderá obter os dados diretamente da Receita Federal e das Fazendas estaduais e do Distrito Federal, inclusive informações sob responsabilidade do comitê gestor do novo imposto sobre bens e serviços. As informações poderão ser usadas para conferir declarações, fazer cruzamentos de fiscalização e regulação e elaborar estudos técnicos. A ANP arcará com os custos do sistema.

O compartilhamento não afasta o sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional. A agência terá de comunicar à Receita e às secretarias de Fazenda a abertura de processos sancionadores com repercussão tributária.

Para o relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), os documentos permitirão identificar divergências entre o que as empresas declaram e as operações efetivamente realizadas, nas etapas de compra, transporte e venda.

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