O Ministério da Justiça colocou sigilo de cinco anos sobre os documentos usados na elaboração da Medida Provisória 1.394, de 2026, que proibiu o funcionamento das bets no Brasil. Um pedido via Lei de Acesso à Informação foi negado com base em termo de classificação assinado em 24 de setembro, um dia antes da edição da MP, segundo reportagem.
O que o governo alegou
No termo, o secretário de Direitos Digitais do ministério, Victor Oliveira Fernandes, afirmou que a divulgação colocaria “em risco a vida, a segurança ou a saúde da população” e ofereceria elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país. O ministério não respondeu à reportagem, que perguntou os critérios usados, até a publicação; esta matéria não obteve manifestação do governo.
O que a MP determina e onde ela está
O texto da MP, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, manda o Ministério da Justiça fiscalizar provedores de aplicações de internet, lojas de aplicativos e sistemas operacionais para garantir a proibição das plataformas. A MP vale até 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, e ainda não tem relator no Congresso. Entidades e clubes de futebol contestam a constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, em diferentes ações, e pedem a suspensão até o julgamento em plenário.
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Na terça-feira (3), a Casa Civil também negou documentos das MPs das bets e do Desenrola, segundo reportagem lida pelo Os Poderes. No STF, o ministro Luiz Fux disse que avaliará “novos argumentos” sobre as bets depois da MP e, na audiência pública, defendeu banir as apostas.
