A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 15 anos nesta quarta-feira (18), e os dados do próprio governo federal indicam que o sigilo pesa mais, entre os motivos de recusa de pedidos, na gestão Lula do que na de Jair Bolsonaro. Segundo levantamento sobre o núcleo central da administração (ministérios e agências, sem estatais e universidades), a alegação de sigilo aparece em 44,3% dos pedidos negados de janeiro de 2023 a 16 de novembro de 2026, contra 34,3% entre 2019 e 2022. A Controladoria-Geral da União (CGU) contesta a leitura e diz que o acesso continua sendo a regra.
O que mostram os números
- Governo Bolsonaro (2019–2022): 22,9% das negativas citaram sigilo previsto em leis específicas e 11,4% o sigilo previsto na própria LAI, somando 34,3%.
- Governo Lula (2023 a 16/11/2026): 34,3% em leis específicas e 10% na LAI, somando 44,3%, dez pontos a mais.
- Proporção de pedidos negados: 8,3% no governo anterior e 10,3% no atual, diferença de cerca de dois pontos. O painel oficial registra 66,8% de pedidos atendidos agora, contra 60,2% antes, indicador que especialistas veem com ressalvas, porque órgãos podem marcar como atendido um pedido que o solicitante considera sem resposta.
Casa Civil, Fazenda e Justiça
A Casa Civil é o caso mais marcante nos dados oficiais. Na atual gestão, 18,19% dos pedidos dirigidos à pasta foram negados, quase o dobro dos 9,87% do período anterior, e o sigilo virou a principal justificativa: 33,42% das negativas, contra 5,26% antes. Na Fazenda, a parcela de negativas por sigilo previsto em lei específica subiu de 38,05% para 46,24%; na Justiça, de 26,46% para 33,73%.
Há exemplos concretos de recusa. A Fazenda colocou sob sigilo a documentação preparatória da medida provisória que proibiu o funcionamento das bets, e o Ministério da Justiça classificou como reservados registros que lhe foram pedidos, o que, pela LAI, impede a consulta por cinco anos. O Planalto também não libera os pareceres de sanção e veto presidencial, que eram públicos no governo Dilma Rousseff, e mantém, como nas gestões Temer e Bolsonaro, o entendimento de que pareceres jurídicos da Casa Civil estão cobertos pelo sigilo entre advogado e cliente. A Casa Civil sustenta que essa interpretação segue a legislação.
O que dizem CGU e Casa Civil
A CGU afirma que mais de oito em cada dez pedidos são atendidos, total ou parcialmente, e que não identifica ampliação relevante do uso do sigilo: segundo o órgão, há estabilidade no nível geral de negativas e um aumento localizado, concentrado em empresas estatais. Pelo recorte da controladoria, que exclui manifestações de ouvidoria registradas como pedidos, 83,3% dos pedidos tiveram acesso concedido entre 2023 e 16/11/2026, contra 82,0% entre 2019 e 2022, e as negativas somam 8,6% do total, contra 8,4% antes.
O órgão também aponta uma distorção: a alta das negativas por sigilo em lei específica se concentra em 2025 e 2026, e apenas dois solicitantes fizeram 2.191 pedidos ao Banco do Brasil, todos negados com esse fundamento, o que explicaria cerca de metade do crescimento entre os períodos. Sem eles, segundo a CGU, essas negativas passam de 1,5% para 1,9% dos pedidos válidos. A Casa Civil diz que atua para ampliar a transparência e que a comparação deve considerar o crescimento da pasta, o maior volume de pedidos recebidos e a subordinação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a ela.
Promessa de campanha e avaliação de especialistas
Em 2022, Lula prometeu revogar os sigilos da gestão Bolsonaro, o mais notório deles os 100 anos impostos ao processo disciplinar do então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Ao assumir, cumpriu a promessa nesse caso e em outros processos, e a maior parte da documentação foi divulgada. A especialista em transparência Marina Atoji avalia que o aumento das negativas por sigilo contradiz a promessa de mais transparência feita na campanha e que o tema precisa ser priorizado no próximo mandato; ela ressalva que, sem a LAI, “o cenário seria muito pior”.
O que falta saber
Os números dependem do recorte adotado: a comparação feita sobre o núcleo central do governo e a apresentada pela CGU, que retira do cálculo as manifestações de ouvidoria, levam a leituras diferentes sobre a mesma base. O OsPoderes não refez os cálculos a partir do painel oficial.



















