Congresso

Estados calculam perda de R$ 3 bi em 2027 com o ajuste e miram a Lei Kandir

Secretários de Fazenda estaduais pressionam o Senado a derrubar o trecho que adia repasses da Lei Kandir; a votação dos destaques do projeto está marcada para as 16h desta quarta (18).

As equipes econômicas dos estados calculam uma perda de cerca de R$ 3 bilhões apenas em 2027 caso o projeto do ajuste fiscal seja aprovado como está, e há consenso entre as lideranças estaduais, segundo a apuração, em torno de um objetivo: derrubar o destaque que adia as compensações da Lei Kandir a estados e municípios. O Senado deve votar os quatro destaques pendentes do projeto de lei complementar a partir das 16h desta quarta-feira (18), depois de a votação ser adiada na terça (17) por falta de acordo.

O que o texto prevê

O trecho em disputa autoriza a União a reduzir o repasse anual da Lei Kandir, que compensa a desoneração do ICMS sobre exportações, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. O saldo seria parcelado até 2037, o que deixaria cerca de R$ 12 bilhões em repasses para depois. Outro destaque pede votação em separado do artigo que limita a R$ 3 bilhões por ano, no mesmo período, o valor pago pela União aos regimes próprios de previdência de estados e municípios; a Confederação Nacional de Municípios estima perda de cerca de R$ 5 bilhões por ano nesse caso.

A pressão dos estados

O presidente do Comsefaz, comitê dos secretários estaduais de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, afirmou que uma mudança para 2027 “pode comprometer a capacidade financeira” dos estados, inclusive o custeio de serviços públicos e investimentos. Ele também levanta a questão da segurança jurídica: a Lei Kandir resultou em um acordo entre estados e União homologado pelo Supremo Tribunal Federal, e é esse acordo que fixa os repasses de R$ 4 bilhões por ano até 2030. “A solução que defendemos é manter o cronograma em vigor”, disse.

Entre os governadores, o reeleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou nesta semana que o pacote é um primeiro passo, mas “bastante insuficiente”, e que os estados pagarão parte da conta se o texto for aprovado como está. A avaliação é acompanhada pela governadora reeleita de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), e pelos governadores eleitos Dr. Furlan (PSD-AP) e Sergio Moro (PL-PR); Moro disse que o Paraná perderá R$ 604 milhões se o texto não for alterado. Governadores do Nordeste têm silenciado sobre o tema, e parte dos procurados não retornou o contato até a publicação da reportagem de origem.

A negociação no Senado

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que o governo pode ceder na Lei Kandir, mas não nas compensações tributárias entre empresas, que, segundo ele, respondem por um terço do ajuste. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que o governo ofereceu abrir mão das mudanças na Lei Kandir e na compensação previdenciária, cerca de R$ 30 bilhões em quatro anos, em troca da retirada do destaque sobre as compensações tributárias; a oposição propôs, em contrapartida, que o governo aceitasse sua emenda que endurece o pacote, e o governo recusou. Os números e as falas são de cada lado e não foram confirmados de forma independente pelo OsPoderes.

O que falta

  • O resultado da sessão de destaques no Senado, marcada para as 16h desta quarta.
  • A data da votação na Câmara, que a tendência indica para a terça-feira (24).
  • Posição pública de parte dos governadores, que ainda não se manifestaram.

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