A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em decisão tornada pública em 13 de novembro que o ex-presidente Jair Bolsonaro feriu a garantia constitucional da liberdade de imprensa e o direito à informação ao bloquear jornalistas na rede social X durante o mandato. Mesmo assim, ela encerrou o processo, por entender que o STF não tem mais o que decidir: desde janeiro de 2023, Bolsonaro não é presidente.
A ação
O mandado de segurança foi apresentado em julho de 2021 pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que apontou o bloqueio de ao menos 65 perfis de jornalistas. A defesa de Bolsonaro se manifestou no processo e negou a existência de ato ilegal ou abusivo.
O que a ministra escreveu
Cármen Lúcia considerou que o perfil do então presidente tratava de atos e assuntos de governo e que, por isso, um governante não pode excluir cidadãos do debate público por razões ideológicas ou políticas, o que seria ainda mais grave no caso de jornalistas, que fiscalizam o poder público. Na decisão, ela escreveu que “ninguém é governante de uma República de si mesmo”.
Ao justificar o arquivamento, a ministra afirmou que o bloqueio não foi feito por conta oficial da Presidência, mas por um perfil de pessoa que ocupou o cargo entre 2019 e 2022, e que a condição de presidente não pode mais ser considerada na ação.
Outro processo e situação atual de Bolsonaro
A ministra lembrou que um pedido semelhante, apresentado por um influenciador, começou a ser julgado no plenário virtual em novembro de 2020. O ministro Nunes Marques pediu que o caso fosse levado ao plenário presencial, e o pedido de destaque só foi cancelado em maio de 2026.
Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses em regime domiciliar pela trama golpista e está proibido de usar redes sociais. Há divergência entre as fontes sobre o dia em que a decisão foi assinada, 12 ou 13 de novembro; a data de divulgação foi 13.





















