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Comissão do Senado vai fiscalizar BC e CVM na liquidação do Banco Master

A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou proposta de Marcio Bittar, com relatório de Damares Alves e auxílio do TCU, para apurar os atos que antecederam a liquidação; a relatora diz que não vai repetir a investigação da PF.

Retrato da senadora Damares Alves, de óculos e blusa preta, diante de persiana vermelha
Senadora Damares Alves (Republicanos-DF), em Brasília, em 30/7/2025. Foto de arquivo: Agência Senado — CC BY-SA 4.0. A imagem não registra a reunião desta quarta. Origem da fotografia. Condição de uso.

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) uma proposta de fiscalização sobre a liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central em novembro de 2025. A iniciativa é do senador Marcio Bittar (PL-AC), e o trabalho terá o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta (PFS 1/2026) quer verificar a legalidade dos atos que antecederam a liquidação e apurar possíveis irregularidades ou omissões de autoridades públicas.

O que será examinado

A fiscalização abrange a atuação de dirigentes do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de administradores de instituições financeiras controladas pelo poder público e de fundos de previdência públicos e privados. Na justificativa, Bittar questiona o comportamento dos órgãos reguladores antes da intervenção e cita a tentativa frustrada de compra de parte do banco pelo BRB e a deterioração dos indicadores de solvência da instituição. Ele aponta como principal consequência o esgotamento de recursos do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que assumiu a responsabilidade de pagar passivos de quase R$ 50 bilhões.

Como será o trabalho

O relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) prevê levantamento de documentos e auditorias sobre o conglomerado Master, o FGC e os fundos de previdência afetados, além de depoimentos de dirigentes atuais e antigos do Banco Central, da CVM e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), de gestores de fundos e de representantes do FGC. Ao TCU caberá avaliar a eficiência e a eficácia dos procedimentos adotados pelos reguladores e reconstruir a sequência de decisões que levaram à liquidação, com base em documentos, atas, pareceres e comunicações entre instituições, para identificar falhas de informação, atrasos ou interferências indevidas.

Damares disse que a intenção não é criminalizar instituições nem repetir investigações já conduzidas pela Polícia Federal, mas identificar falhas nos mecanismos de controle e propor melhorias. “Não faremos um espetáculo nesta comissão”, afirmou. Ao final, a comissão poderá sugerir mudanças nas regras e nos controles e encaminhar eventuais indícios de irregularidades aos órgãos competentes.

O que isso não é

A aprovação abre uma fiscalização, não uma conclusão: não há, até aqui, apuração concluída nem imputação a qualquer autoridade. A atuação do Banco Central e da CVM é o objeto a ser examinado, e as manifestações dessas instituições sobre a proposta não constam do material apurado pelo OsPoderes. Sobre o contexto do caso, veja o impacto financeiro estimado de R$ 76,1 bilhões após um ano e a audiência do diretor-geral da PF no Senado.

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