O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso Nacional, apresentou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar 308 de 2026, que cria uma cobrança de 3% sobre a receita bruta de grandes empresas de tecnologia que oferecem serviços digitais no Brasil. A arrecadação seria destinada, por cinco anos, ao financiamento de programas federais de renda básica.
Quem pagaria e sobre o quê
A Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD) valeria para empresas brasileiras ou estrangeiras com receita bruta global superior a R$ 3 bilhões e faturamento acima de R$ 30 milhões no Brasil nas atividades previstas. O texto inclui publicidade digital, redes sociais, streaming, mecanismos de busca, venda de dados de usuários e dados criados por inteligência artificial generativa.
Ficam de fora as receitas de venda de bens e serviços em plataformas próprias de quem os comercializa, os serviços de pagamento e as plataformas de acesso a instrumentos financeiros e operações com ativos mobiliários.
A contribuição seria apurada a cada trimestre e paga até o último dia útil do mês seguinte. As empresas poderiam usar créditos da contribuição incidente sobre serviços digitais contratados de outros fornecedores, com validade de seis meses.
A justificativa
Na justificativa, Randolfe afirma que a economia digital permite que grandes empresas tenham receitas expressivas em vários países sem presença física relevante nesses mercados, e que a falta de consenso internacional exige que cada país avalie instrumentos próprios. Ele cita a França, que adota tributo semelhante desde 2019, e a Espanha, desde 2021.
O que falta
O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado e pela Câmara. Por ser lei complementar, exige maioria absoluta nas duas Casas e depois a sanção presidencial. Não há data para a tramitação. Na Câmara, o projeto que regula as big techs e dá ao Cade uma superintendência de mercados digitais é outro texto e foi adiado nesta terça; veja a matéria sobre o adiamento.


















