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STF derruba emenda que mudava a eleição de dirigentes de tribunais de Justiça

Por 7 votos a 3, o plenário virtual declarou inconstitucional a EC 134/2024, que atingiria os tribunais de São Paulo e do Rio; Moraes redigirá o acórdão.

Fachada do Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, vista da Praça da Sé
Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, na capital paulista. Foto de arquivo (2019): Simone Cristina de Brito — CC BY-SA 4.0. A imagem não registra o julgamento no STF. Origem da fotografia. Condição de uso.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Emenda Constitucional 134/2024, que fixava regras específicas para a eleição dos dirigentes dos Tribunais de Justiça. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7751, em sessão virtual encerrada na terça-feira (10), e divulgada pelo STF na sexta (13).

A emenda previa que, nos tribunais com mais de 170 desembargadores, os dirigentes seriam escolhidos pelo plenário, por maioria absoluta e voto direto e secreto, para mandatos de dois anos, com uma recondução consecutiva. Pelo número de integrantes, a regra alcançaria os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro.

O que decidiu a maioria

Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão. Ele acompanhou a conclusão da relatora, ministra Cármen Lúcia, mas acrescentou fundamentos: para Moraes, a emenda viola a separação dos Poderes ao interferir na autonomia dos tribunais para escolher seus dirigentes, e o tema é reservado a lei complementar de iniciativa do próprio STF. Seguiram esse entendimento Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luiz Fux.

O voto parcialmente vencido

Cármen Lúcia, acompanhada por Nunes Marques e André Mendonça, também considerou a norma inconstitucional, mas por outro caminho: entendeu que o número de desembargadores não justifica regras diferentes para eleição e permanência nos cargos de direção, o que contrariaria os princípios da igualdade, da alternância no poder e da impessoalidade. A ministra afastou o argumento de vício de iniciativa, por entender que a exigência prevista para leis não se estende às emendas constitucionais.

A ação

A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que alegou que as mudanças interferiam na autonomia dos tribunais, criavam tratamento desigual entre órgãos do Judiciário e dependiam, segundo a Constituição, de iniciativa do STF. A PGR questionou a emenda em 21 de novembro de 2024.

O acórdão, com o inteiro teor da decisão, ainda será redigido por Moraes. A contagem de votos acima segue o resultado divulgado pelo tribunal: sete ministros na corrente vencedora e três no voto parcialmente vencido.

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