O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Emenda Constitucional 134/2024, que fixava regras específicas para a eleição dos dirigentes dos Tribunais de Justiça. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7751, em sessão virtual encerrada na terça-feira (10), e divulgada pelo STF na sexta (13).
A emenda previa que, nos tribunais com mais de 170 desembargadores, os dirigentes seriam escolhidos pelo plenário, por maioria absoluta e voto direto e secreto, para mandatos de dois anos, com uma recondução consecutiva. Pelo número de integrantes, a regra alcançaria os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro.
O que decidiu a maioria
Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão. Ele acompanhou a conclusão da relatora, ministra Cármen Lúcia, mas acrescentou fundamentos: para Moraes, a emenda viola a separação dos Poderes ao interferir na autonomia dos tribunais para escolher seus dirigentes, e o tema é reservado a lei complementar de iniciativa do próprio STF. Seguiram esse entendimento Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luiz Fux.
O voto parcialmente vencido
Cármen Lúcia, acompanhada por Nunes Marques e André Mendonça, também considerou a norma inconstitucional, mas por outro caminho: entendeu que o número de desembargadores não justifica regras diferentes para eleição e permanência nos cargos de direção, o que contrariaria os princípios da igualdade, da alternância no poder e da impessoalidade. A ministra afastou o argumento de vício de iniciativa, por entender que a exigência prevista para leis não se estende às emendas constitucionais.
A ação
A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que alegou que as mudanças interferiam na autonomia dos tribunais, criavam tratamento desigual entre órgãos do Judiciário e dependiam, segundo a Constituição, de iniciativa do STF. A PGR questionou a emenda em 21 de novembro de 2024.
O acórdão, com o inteiro teor da decisão, ainda será redigido por Moraes. A contagem de votos acima segue o resultado divulgado pelo tribunal: sete ministros na corrente vencedora e três no voto parcialmente vencido.




















