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CNJ define regras para vender antes do fim do processo bens apreendidos pela PF

Provimento 257/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça padroniza a alienação antecipada de carros, motos, embarcações e aviões parados nos pátios da Polícia Federal.

Edifício-sede do Conselho Nacional de Justiça em Brasília, com fachada de vidro sob céu azul
Sede do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília, em 04/11/2019. Foto de arquivo: CNJ — CC BY-SA 4.0. A imagem não registra o provimento. Origem da fotografia. Condição de uso.

A Corregedoria Nacional de Justiça criou regras para acelerar a venda antecipada de bens apreendidos pela Polícia Federal e ligados a processos criminais. O Provimento nº 257/2026, assinado pelo corregedor nacional, ministro Benedito Gonçalves, vale em todo o país e trata de carros, motocicletas, embarcações e aviões. O objetivo declarado é evitar a desvalorização desses bens, reduzir o acúmulo nos pátios da PF e cortar o custo público de guarda e manutenção.

A alienação antecipada, isto é, a venda antes do fim definitivo do processo quando há risco de deterioração ou dificuldade de manutenção, já existe na legislação. O provimento padroniza o procedimento entre os órgãos envolvidos e integra as operações Limpa Pátio, fruto de cooperação entre o CNJ, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, a Senad) e a Polícia Federal.

Como funcionará a venda

  • As superintendências regionais da PF enviam listas dos bens que poderão ser vendidos.
  • Partes dos processos, Ministério Público e terceiros interessados têm 20 dias, contados da publicação do provimento, para pedir à Justiça a manutenção da apreensão, a restituição ou a exclusão de um bem da lista. Os juízes devem decidir em até 10 dias; se acolherem a oposição, comunicam a Senad, e o bem sai do procedimento.
  • Passados 90 dias da publicação, se o juiz responsável pela apreensão não se manifestar contra, a Senad poderá vender os bens listados, de preferência em leilão eletrônico, com leiloeiros contratados.
  • Os laudos de avaliação não precisam de homologação judicial; ela é feita administrativamente por comissões das superintendências da PF.

Bens deteriorados e dívidas dos veículos

Bens levados a leilão duas vezes sem interessados poderão ser vendidos como sucata, se constatada a depreciação, e os que não tiverem valor econômico poderão ser compactados, com avaliação e registro do procedimento. Depois da arrematação, os órgãos competentes devem desvincular multas, licenciamento e outros encargos anteriores do veículo, sem prejuízo da cobrança dos antigos proprietários.

O dinheiro e o direito do proprietário

O valor arrecadado será depositado em contas vinculadas aos respectivos processos. A venda antecipada não significa perda definitiva do patrimônio: se for reconhecido o direito à restituição, o valor correspondente poderá ser devolvido. A destinação final depende do resultado do processo.

Dados do Ministério da Justiça citados na apuração mostram a diferença de preço: o valor médio de venda de veículos é de R$ 34.800 na alienação antecipada e cai para R$ 13.500 na definitiva; nas embarcações, de R$ 188 mil para cerca de R$ 15,9 mil. O texto integral do provimento não foi localizado nos registros do CNJ até a publicação desta matéria; as informações acima seguem a descrição divulgada em reportagem.

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