A defesa de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, entrou na segunda-feira (9) com um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, que reteve na Presidência, por até 90 dias, a condução dos atos urgentes da operação Compliance Zero, inclusive a revisão das prisões preventivas. No mesmo dia, os advogados apresentaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) uma petição de fato novo, em que reiteram o pedido urgente de medidas cautelares. São alegações da defesa; o STF e a CIDH não decidiram.
O que a defesa pede no STF
A decisão de Fachin é de 29 de outubro. A investigação estava sob relatoria do ministro André Mendonça. No recurso, os advogados pedem que Fachin reconsidere e encaminhe a revisão da prisão e as questões urgentes ao relator sorteado ou ao ministro mais antigo da Corte. Se não houver reconsideração, querem que o agravo seja levado ao plenário, com sustentação oral.
A defesa afirma que a retenção dos autos, “sem respaldo na legislação ou no regimento interno”, tirou o caso do juiz natural e criou um juízo designado depois dos fatos. Aponta ainda uma contradição: na mesma decisão, Fachin devolveu a Mendonça a investigação da operação Sem Desconto, mas manteve na Presidência o caso de Vorcaro. Segundo os advogados, a medida foi individual, sem pedido da Procuradoria-Geral da República.
O que a defesa leva à CIDH
Na petição, os advogados citam violação ao artigo 8.1 (garantias judiciais e imparcialidade) e aos artigos 7.6 e 25 (controle judicial efetivo e célere da prisão) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e pedem que o Estado brasileiro liberte Vorcaro, com monitoramento eletrônico ou outras cautelares, e que a detenção seja examinada por um juiz competente definido em lei. Em 2 de novembro a defesa já havia acionado a CIDH.
Situação do banqueiro
Segundo os advogados, Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março de 2026, sem denúncia formal do Ministério Público, e antes disso cumpriu cautelares alternativas, como tornozeleira, sem registro de descumprimento. Nas informações apuradas até agora, não há decisão de Fachin sobre o agravo nem manifestação pública da Presidência do STF sobre os argumentos da defesa.
A foto de arquivo mostra o ministro André Mendonça, relator original da investigação; ela não registra o recurso.
