Entidades do setor produtivo não se deram por satisfeitas com a mudança que o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fez no trecho do ajuste fiscal que limita a compensação de créditos tributários, e pretendem tentar derrubá-lo na votação dos destaques do projeto no plenário do Senado, marcada para a terça-feira (17). O texto-base do PLP 299/2026 foi aprovado na quinta (12), por 45 votos a 31 (veja a matéria).
O que o projeto prevê
Pelo projeto do governo, ao fazer uma contenção adicional de gastos para perseguir o centro da meta fiscal, a União fica autorizada a limitar o uso de compensações tributárias, mecanismo pelo qual as empresas quitam tributos com créditos que têm a receber da Receita Federal. O texto não fixa limite individual por empresa, prazo de devolução nem critério de correção: apenas prevê que ato do Poder Executivo definirá os percentuais de redução, que poderão variar conforme o valor total ou o tipo de crédito.
No relatório aprovado, Braga procurou modular o artigo 6º-F para impedir apenas o uso cruzado do crédito, por exemplo, usar saldo de PIS/Cofins para pagar contribuições previdenciárias. Segundo o senador, o uso do crédito de um tributo para quitar o mesmo tributo continua sem limite, e a compensação cruzada se mostrou um risco ao equilíbrio fiscal.
A resistência
Interlocutores ouvidos na apuração avaliam que a mudança foi apenas de retórica, porque é justamente a compensação cruzada que a maioria das empresas usa: sem ressarcimento dos créditos pelo governo, elas abatem o PIS/Cofins acumulado de Imposto de Renda e outros tributos federais.
Um dos destaques a serem votados, de autoria do líder do Republicanos, senador Alan Rick (AC), prevê a derrubada do dispositivo. O texto do destaque sustenta que os créditos decorrem do regime não cumulativo e representam tributo pago a maior, com restituição assegurada em lei, e que retê-los não reduz o passivo da União, apenas melhora o resultado primário de forma contábil e empurra a obrigação para exercícios futuros. Rick também alerta que PIS/Pasep e Cofins serão extintos em 1º de janeiro de 2027, com a reforma tributária, que garantiu a compensação ou o ressarcimento dos saldos credores.
A avaliação de bastidores, segundo a apuração, é de que a estratégia será retirar o trecho ainda no Senado, para evitar que a mudança só ocorra na Câmara e o projeto precise voltar aos senadores. As entidades contrárias lembram que, em 2024, a Presidência do Congresso devolveu a Medida Provisória 1.227, apelidada de “MP do Fim do Mundo”, que também vedava a compensação de créditos de PIS/Cofins para compensar a perda de arrecadação com a desoneração da folha.
Os números
- A redução das compensações deve elevar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões, nas estimativas do Senado.
- Somados, todos os dispositivos do projeto devem melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, segundo as mesmas estimativas.
Ao ser questionado na quinta (12) sobre a insatisfação dos empresários, Moretti afirmou que a proposta combina cortes de gastos com aumento de receitas, distribuindo o peso do ajuste, e que preserva direitos fundamentais garantidos por políticas públicas. Os destaques ainda não foram votados, e depois disso o projeto segue para a Câmara dos Deputados.





















