Economia

Governo abre consulta sobre regras de salvaguardas contra importações

Proposta detalha como investigar e aplicar medidas que limitam, por tempo determinado, benefícios tarifários de acordos comerciais quando a alta das compras externas prejudica a indústria; sugestões vão até 3 de dezembro.

Guindastes de cais no porto de Salvador, na Bahia

Guindastes no Porto de Salvador (BA), em 28/3/2023. Foto de arquivo: Samory Pereira Santos — CC BY-SA 4.0. A imagem não registra os dados do estudo sobre o Custo Brasil. Origem da fotografia. Condição de uso.

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (20) uma consulta pública sobre as regras para proteger a indústria brasileira de aumentos de importação beneficiados por acordos comerciais. As sugestões podem ser enviadas até 3 de dezembro de 2026. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços informou que a consulta foi aberta na quinta-feira (19), com a publicação da circular nº 110, de 2026, no Diário Oficial da União.

O que são as salvaguardas bilaterais

São medidas que permitem limitar temporariamente os benefícios tarifários de produtos importados quando o aumento dessas compras causa, ou ameaça causar, prejuízo grave à produção nacional. As regras valerão para acordos comerciais em vigor e futuros que prevejam esse instrumento, como o acordo entre o Mercosul e a União Europeia, em aplicação provisória desde 1º de maio de 2026.

O que a minuta prevê

A proposta complementa o decreto nº 12.866, de 4 de março de 2026, que fixou as regras gerais para investigar e aplicar salvaguardas bilaterais. A minuta de portaria da Secretaria de Comércio Exterior detalha os procedimentos em seis frentes:

  • Investigações: como apresentar pedidos e analisar provas sobre os efeitos das importações na produção nacional.
  • Participação: atuação das empresas e das demais partes interessadas nos processos.
  • Confidencialidade: tratamento de informações comerciais sigilosas.
  • Prazos: duração dos procedimentos administrativos.
  • Salvaguardas: aplicação de medidas provisórias e definitivas.
  • Prorrogação: revisão das medidas para eventual ampliação do prazo, quando o acordo comercial permitir.

O que falta

  • Trata-se de minuta em consulta: as regras só passam a valer depois da análise das contribuições e da publicação da portaria definitiva, sem data informada.
  • Nas informações apuradas, não há pedido de salvaguarda em análise nem produto ou setor indicado como alvo das medidas.
  • O texto da circular foi consultado por meio de reportagem; o OsPoderes não verificou de forma independente o conteúdo da minuta.

A foto desta página é de arquivo (guindastes no porto de Salvador, 2023) e não registra a consulta.

Últimas

Em perspectiva

Mais notícias