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Defesa de Vorcaro chama de “nula e ilegal” decisão de Fachin que manteve prisão

Em nota, advogados do ex-banqueiro dizem que a presidência do STF não decidiu um agravo, uma questão de ordem nem distribuiu um mandado de segurança. A decisão do ministro se apoia em indícios de comando da organização investigada.

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, durante audiência em Brasília

O presidente do STF, Edson Fachin, em audiência com o governador do Rio Grande do Sul, em Brasília, em 11/03/2026. Foto de arquivo: Governo RS — CC BY-SA 4.0. A imagem não registra o ofício da PF nem os fatos noticiados. Origem da fotografia. Condição de uso.

A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, divulgou nota na sexta-feira (20) para criticar a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, de manter a prisão preventiva do ex-banqueiro. Segundo os advogados, a decisão é “nula e ilegal”. A manifestação é posição de uma das partes; o STF não se pronunciou sobre ela nos materiais apurados até agora.

O que diz a defesa

Na nota, os advogados afirmam que a decisão “assombra e macula a história da Suprema Corte” e que cria “um precedente inédito e perigoso”. Eles dizem que a presidência da Corte decidiu em um processo que, para a defesa, não é de sua competência e, ao mesmo tempo, deixou de analisar as manifestações apresentadas:

  • o agravo regimental interposto em 9 de novembro não foi decidido nem pautado;
  • a questão de ordem apresentada em 12 de novembro não foi apreciada;
  • o mandado de segurança impetrado em 16 de novembro não foi distribuído.

A defesa sustenta ainda que “inexistem os riscos invocados”, porque Vorcaro está afastado das atividades empresariais, o Banco Master está em liquidação extrajudicial e seu patrimônio está indisponível. Para os advogados, a decisão não indica “um único fato contemporâneo” que justifique a prisão e se apoia em “um relatório parcial e açodado”. Eles afirmam que o ex-banqueiro está preso há um ano e que não há indícios de quando a apuração terminará.

O que Fachin decidiu

Ao manter a prisão, Fachin apontou, segundo o resumo da decisão, elementos que indicariam a participação de Vorcaro como principal agente de comando, coordenação e decisão da organização criminosa investigada, na condição de gestor e controlador do Banco Master, e a suposta atuação dele na captação fraudulenta de recursos no mercado financeiro. O ministro justificou a medida pela garantia da ordem pública e das investigações. A decisão e o parecer da PGR que a embasou estão na matéria Fachin mantém prisão de Daniel Vorcaro e segue parecer da PGR.

O que está pendente

As alegações da defesa ainda não foram analisadas pelo Supremo. Não há, até aqui, decisão sobre o agravo nem sobre o mandado de segurança citados. A acusação contra Vorcaro e as medidas cautelares seguem em apuração no âmbito da investigação sobre o Banco Master.

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