A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, divulgou nota na sexta-feira (20) para criticar a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, de manter a prisão preventiva do ex-banqueiro. Segundo os advogados, a decisão é “nula e ilegal”. A manifestação é posição de uma das partes; o STF não se pronunciou sobre ela nos materiais apurados até agora.
O que diz a defesa
Na nota, os advogados afirmam que a decisão “assombra e macula a história da Suprema Corte” e que cria “um precedente inédito e perigoso”. Eles dizem que a presidência da Corte decidiu em um processo que, para a defesa, não é de sua competência e, ao mesmo tempo, deixou de analisar as manifestações apresentadas:
- o agravo regimental interposto em 9 de novembro não foi decidido nem pautado;
- a questão de ordem apresentada em 12 de novembro não foi apreciada;
- o mandado de segurança impetrado em 16 de novembro não foi distribuído.
A defesa sustenta ainda que “inexistem os riscos invocados”, porque Vorcaro está afastado das atividades empresariais, o Banco Master está em liquidação extrajudicial e seu patrimônio está indisponível. Para os advogados, a decisão não indica “um único fato contemporâneo” que justifique a prisão e se apoia em “um relatório parcial e açodado”. Eles afirmam que o ex-banqueiro está preso há um ano e que não há indícios de quando a apuração terminará.
O que Fachin decidiu
Ao manter a prisão, Fachin apontou, segundo o resumo da decisão, elementos que indicariam a participação de Vorcaro como principal agente de comando, coordenação e decisão da organização criminosa investigada, na condição de gestor e controlador do Banco Master, e a suposta atuação dele na captação fraudulenta de recursos no mercado financeiro. O ministro justificou a medida pela garantia da ordem pública e das investigações. A decisão e o parecer da PGR que a embasou estão na matéria Fachin mantém prisão de Daniel Vorcaro e segue parecer da PGR.
O que está pendente
As alegações da defesa ainda não foram analisadas pelo Supremo. Não há, até aqui, decisão sobre o agravo nem sobre o mandado de segurança citados. A acusação contra Vorcaro e as medidas cautelares seguem em apuração no âmbito da investigação sobre o Banco Master.





















