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Moraes vota para manter suspensa a privatização da Celepar, no Paraná

Placar no plenário virtual do STF está em 2 a 1 pela manutenção da decisão de Dino; Zanin divergiu por razões processuais, e o julgamento vai até 30 de novembro.

O ministro Alexandre de Moraes, de toga, com a mão no queixo, acompanha sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal

O ministro Alexandre de Moraes em sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, em 24/02/2026. Foto de arquivo: Luiz Silveira/STF — Public Domain Mark. A imagem não registra o fato desta reportagem. Origem da fotografia. Condição de uso.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira (20), no plenário virtual, pela manutenção da decisão que suspendeu a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). Moraes acompanhou, com ressalvas, o relator, Flávio Dino, e o placar está em 2 a 1 pela manutenção da decisão. O julgamento foi retomado nesta sexta e vai até 30 de novembro de 2026.

O que diz o voto de Moraes

Moraes considerou insuficientes as providências adotadas pelo governo paranaense para assegurar a proteção dos dados pessoais dos cidadãos e citou insegurança jurídica e precipitação administrativa na condução da venda. O ministro lembrou que a companhia pode concentrar informações como prontuários do SUS, registros de arrecadação, dados biométricos e informações de investigações criminais. “A precipitação é incompatível com a gravidade de matéria”, escreveu.

A divergência de Zanin

O ministro Cristiano Zanin votou pelo não conhecimento da ação, ou seja, para que o Supremo não analise os pedidos. Para ele, o processo questiona atos administrativos ligados à privatização, e não diretamente a constitucionalidade da lei que autorizou a venda. A divergência foi apresentada em agosto. Zanin também citou providências do governo estadual para proteger os dados e ressalvou que, se ficar vencido na questão processual, acompanha a confirmação das exigências impostas por Dino.

A decisão em julgamento

A ação direta de inconstitucionalidade 7.896 foi apresentada em 2025 pelo PT e pelo Psol contra a lei estadual 22.188, de 2024, que autorizou a privatização. Em fevereiro de 2026, Dino suspendeu o avanço do processo e determinou o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e das normas federais de segurança pública. As exigências incluem:

  • preservação do controle estatal sobre sistemas e bases de dados sensíveis;
  • supervisão direta do Estado sobre o tratamento dessas informações;
  • relatório de impacto sobre os riscos da mudança de controle, a ser submetido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Depois de demonstrar o cumprimento das exigências, o governo deverá aguardar nova análise do Supremo. Até lá, os próximos passos administrativos permanecem suspensos.

A venda

A privatização integra o programa de desestatização do governador Ratinho Junior (PSD). O leilão estava marcado para 17 de março de 2026, na B3, em São Paulo, com preço mínimo de cerca de R$ 1,3 bilhão, e previa a venda de aproximadamente 96,25% do capital votante; o Estado manteria uma ação especial com poder de veto sobre determinadas decisões estratégicas. O governo paranaense sustenta que a transferência do controle permitirá ampliar investimentos, modernizar os serviços digitais e aumentar a competitividade da empresa, e afirma que o poder público continuará responsável pelo controle dos dados pessoais. Fundada em 1964, a Celepar administra sistemas de arrecadação tributária, saúde, trânsito e segurança pública.

O que falta saber

  • O voto dos demais ministros até o fim do julgamento, em 30 de novembro.
  • Se a questão processual levantada por Zanin prevalecerá.
  • Quando o governo paranaense apresentará a demonstração das exigências para nova análise do Supremo.

Os dados acima vêm de reportagem e de documentos citados nela e não foram verificados de forma independente pelo OsPoderes. A foto desta página é de arquivo: Moraes em sessão da Primeira Turma do STF, em 24 de fevereiro de 2026, e não registra este julgamento.

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