O governo federal prorrogou até 19 de novembro de 2031 a vigência da lei do Auxílio Gás do Povo, programa que dá vales para recarga gratuita do botijão de gás de cozinha a famílias de baixa renda. A prorrogação consta da Medida Provisória (MP) nº 1.400, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 6 de novembro e publicada na edição desta segunda-feira (9) do Diário Oficial da União.
O que diz a medida
O texto tem dois artigos. O primeiro altera o artigo 8º da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, que passa a dizer que a lei “vigorará até 19 de novembro de 2031, produzindo efeitos desde a abertura dos créditos orçamentários necessários à sua execução”. O segundo determina que a MP entra em vigor na data da publicação. A medida não muda regras de acesso nem valores: só estende o prazo da lei.
Vales da próxima semana
Segundo o governo, o programa libera 3,1 milhões de vales na terça-feira (10): 380,5 mil para famílias que entram agora e cerca de 2,7 milhões para as que já participam. O investimento informado supera R$ 337 milhões. O governo afirma que o programa já alcançou mais de 15 milhões de famílias e conta com 27.160 revendas credenciadas. O benefício é pago em vales para o botijão, e não em dinheiro.
Segundo as regras divulgadas pelo governo, a família precisa:
- estar no Cadastro Único, com dados atualizados nos últimos 24 meses;
- ter renda de até meio salário mínimo por pessoa;
- não ter pendência no CPF do responsável familiar na Receita Federal;
- não ter registro de falecimento do responsável no Cadastro Único;
- não estar com o Cadastro Único em averiguação cadastral.
O que falta
Medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas, pela Constituição, precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias (60 dias, prorrogáveis por mais 60, com a contagem suspensa no recesso parlamentar); se não for, perde a eficácia. O prazo até 2031 vale desde já, mas só se consolida se o Congresso aprovar a MP. Os números de vales, famílias e revendas são informações do governo, não verificadas de forma independente pelo OsPoderes.
