Ao menos oito capitais já adotaram medidas concretas para transformar suas guardas em polícias municipais, figura prevista na PEC da Segurança Pública, segundo levantamento publicado nesta segunda-feira (9). A proposta foi aprovada pelo Senado em 3 de novembro, quando o texto seguiu para promulgação; o OsPoderes não localizou, até esta edição, registro da promulgação. A criação das polícias, porém, ainda depende de regulamentação e levanta dúvidas sobre atribuições e custeio.
Quem avança
São Paulo, Curitiba e Goiânia são as capitais mais adiantadas, de acordo com a reportagem, cujos prefeitos também se posicionam para disputas em seus estados. Além delas, Belo Horizonte, Belém, Palmas, Maceió e Aracaju optaram por transformar as guardas em polícias, já que a PEC veda a coexistência dos dois órgãos com funções sobrepostas.
- São Paulo: o prefeito Ricardo Nunes (MDB) diz que a Guarda Civil Metropolitana “já era uma Polícia Municipal” na prática, mas não tinha autorização para o nome. “Os criminosos têm mais respeito”, afirmou na sexta-feira (6). A capital tem guarda armada desde 1986.
- Curitiba: o prefeito Eduardo Pimentel (PSD) espera que a cidade seja uma das primeiras e anunciou concurso com mais 200 vagas na carreira.
- Goiânia: o prefeito Sandro Mabel disse nas redes que a “Polícia de Goiânia” atuará nas ruas assim que a PEC for promulgada.
Florianópolis, Fortaleza e Manaus manifestaram a intenção, mas esperam a regulamentação. Recife vai avaliar depois do detalhamento. Em Campo Grande, Natal, Salvador, Vitória e Porto Alegre, as câmaras municipais já discutiam propostas; Teresina, Rio Branco e João Pessoa estudam a hipótese de forma embrionária. Rio de Janeiro, Macapá, São Luís, Porto Velho e Boa Vista não responderam. O Rio criou em março a Força Municipal, divisão de elite da Guarda Municipal.
O que a PEC exige
- As polícias municipais são de natureza civil, organizadas em carreira, com foco em policiamento ostensivo e comunitário; não podem fazer investigação criminal, que cabe à polícia judiciária.
- O município precisa demonstrar capacidade financeira, por meio de receita própria compatível com a manutenção da corporação.
- A corporação passa por acreditação periódica do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, tem ouvidoria autônoma e controle externo do Ministério Público.
- A formação dos agentes segue parâmetros nacionais básicos.
As polícias passam a integrar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A transição de guarda para polícia não é automática. O Supremo Tribunal Federal já havia decidido que guardas podem atuar na segurança urbana e, em abril, proibiu que usassem o nome de polícia por falta de previsão constitucional, segundo a reportagem.
O que está em aberto
O custeio das polícias municipais não foi definido e pode depender de recursos próprios dos municípios; repasses federais não foram fixados como obrigatórios. A prefeitura de Cuiabá, por exemplo, afirmou que não há previsão orçamentária e que qualquer iniciativa dependerá de definições legais e de recursos federais. O detalhamento da atuação das forças depende de normas complementares. As informações sobre cada capital vêm de levantamento de terceiros e das respostas das prefeituras, não verificadas de forma independente pelo OsPoderes.
